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Termos e Condições

SERVIÇOS PRESTADOS

• A Night Shift® pretende a criação e publicitação de um regulamento para a utilização do serviço fornecido pela mesma, com vista à aquisição – via internet - de produtos alimentares e não alimentares, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, produtos de parafarmácia, higiene, limpeza, cosmética, produtos para animais, tabaco, marroquinarias e produtos de conveniência, com serviço de entregas e pagamento exclusivamente online. 

 

• Fica o utilizador do site fica inequivocamente ciente que o serviço disponibilizado pelo site apenas se prende com serviços de venda e entrega de produtos adquiridos a grossistas e fornecedores, não se responsabilizando a Night Shift® pelo conteúdo e condições dos produtos comercializados. Quaisquer reclamações relacionadas com o defeito, erro de confeção e preparo dos produtos alimentícios devem ser direcionados às respetivas marcas e produtores.

 

• O site funciona como loja online com vista a aquisição de produtos, disponibilizando a informação detalhada e necessária sobre os mesmos e garante a entrega dos produtos solicitados, na morada fornecida pelo utilizador do site. A Night Shift®  reserva-se ao direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do website, o catálogo de produtos e as condições requeridas para aceder e/ou utilizar o website.

 

No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

 

REGISTO

• O utilizador deverá prestar todas as informações exigidas pelo registo, com total veracidade. Em caso de informações incorretas ou omissas, a Night Shift®  reserva-se ao direito de não concluir o registo e/ou encomenda em curso.

• Após o registo no site, o utilizador terá acesso aos serviços por meio de login, que é de seu acesso exclusivo e estritamente confidencial, comprometendo-se a não divulgar a terceiros os seus dados pessoais e ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita através do uso do login de sua titularidade.

 

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

• O utilizador obriga-se a receber a encomenda na morada por si indicada, e a pagar integralmente o valor dos produtos, assim como as taxas de serviço de entrega, por si solicitados ou encomendados à Night Shift®.

• O utilizador menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos ou tabaco, responsabilizando-se legalmente pela correta informação de sua idade no item registo e sujeitando-se a confirmação de idade legal por parte do estafeta.

 

OBRIGAÇÕES DA NIGHT SHIFT®

• A Night Shift® tem como obrigação disponibilizar no site http:/www.nightshift .com.pt um espaço virtual que permita ao utilizador devidamente registado efetivar pedidos de compra de produtos alimentares e não alimentares, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, produtos de parafarmácia, higiene, limpeza, cosmética, produtos para animais, tabaco, marroquinarias e produtos de conveniência e, também, disponibilizar ao utilizador meios de pagamento online do valor dos produtos e das taxas de serviço publicitados.

• A Night Shift® tem também como obrigação entregar na morada fornecida pelo utilizador os produtos adquiridos através do respetivo site.

• A Night Shift® tem a obrigação legal da proteção de dados, por meio de armazenamento em servidores de alta segurança ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e registos relativos aos utilizadores, assim como valores relativos às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. No entanto, não se responsabiliza pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados, por parte de terceiros que invadindo os sistemas de segurança, consigam aceder a estas informações.

 

ENCOMENDAS

• Não existe valor mínimo de encomenda.

• Acresce 1 euro de taxa suplementar de entrega por cada maço de tabaco encomendado

• Os colaboradores da Night Shift® permanecem no local de entrega por um período máximo de 5 minutos.

• Caso o volume da sua encomenda ultrapasse a capacidade de transporte, será contactado por um colaborador da Night Shift®.

• O utilizador pode cancelar a sua encomenda (única e exclusivamente por e-mail) até 2 minutos após efetuar o pagamento da mesma.

• Por questões de segurança, reservamo-nos sempre ao direito de recusar pedidos de entrega, mesmo que estes se encontrem dentro da nossa área de intervenção.

• O utilizador tem 15 minutos para realizar o pagamento, após esse período a encomenda será automaticamente cancelada

 

 

ENCOMENDAS TABACO E BEBIDAS

Como referido anteriormente, o utilizador menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos ou tabaco, responsabilizando-se legalmente pela correta informação de sua idade no item registo.

De acordo com os termos da lei referidos em baixo, o estafeta Night Shift®.da reserva-se sempre ao direito de comprovar idade do adquirente, no ato da entrega, através de apresentação de documento identificativo (Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão), em ambos os casos.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de Junho

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:

a) A menores;

b) [Revogada.]

c) A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica;

De acordo com o Decreto-Lei Nº 37/207 de 14 de Agosto de 2007 Artigo 15º ponto1 alínea c)

É proibida a venda de produtos do tabaco:

c) A menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia;

 

PREÇOS

• Todos os preços indicados no site, incluem o valor do IVA à taxa legal em vigor;

• Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio;

• A Night Shift® reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais e serviços.

 

TEMPOS DE ENTREGA

Os tempos de entrega anunciados são estimados, estando estes condicionados a vários fatores inerentes ao serviço, tais como: condições de trânsito, condições meteorológicas e outras situações fora de controlo da Night Shift®.

 

DEVOLUÇÕES

A Night Shift® permite a devolução dos produtos num prazo de 14 dias da aquisição nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Os custos associados a entrega dos mesmos, nomeadamente a taxa de serviço de entrega ao domicilio, não serão reembolsados.

Aquando a devolução, o produto tem que permanecer intacto (incluindo embalagens que acompanham o produto, rótulos e contrarrótulos); caso contrário a devolução fica sem efeito.

 

FOTOGRAFIAS

As imagens apresentadas no site são meramente ilustrativas e podem não corresponder e representar na sua totalidade o produto encomendado, não sendo da responsabilidade da Night Shift®, caso isso se verifique.

 

CONTEÚDOS

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar qualquer tipo conteúdo disponível em www.nightshift.com.pt

 

ACEITAÇÃO DO TERMO DE UTILIZAÇÃO

O utilizador declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

 

LEGALIDADE DO TERMO

Ambas as partes elegem como competente para resolver eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e cumprimento do presente termo, o Tribunal da Comarca de Lisboa.

O consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo cujo nome, contactos e endereço dos sítios eletrónicos na Internet consta da lista de entidades depositada junto da Direção do Consumidor. Para mais informações consultar Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, instituiu a criação de um Livro de Reclamações on-line, disponível em www.livroreclamacoes.pt  (Plataforma Digital), que permite aos consumidores e utentes, entre outras ferramentas, apresentar reclamações de forma desmaterializada, com o mesmo valor que as reclamações apresentadas em formato físico.